O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu manter suspensos os novos repasses e contratações da Prefeitura de Cotriguaçu ao Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas (IPGP), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que recebeu um contrato de R$ 8,3 milhões. O objetivo da parceria era suprir o déficit de pessoal em diversas áreas da gestão municipal.
A tutela provisória de urgência foi concedida em julgamento singular do conselheiro Alisson Alencar e homologada em sessão ordinária realizada no dia 9. Durante a análise, foi destacada a falta de planejamento e a ausência de uma definição clara sobre os serviços que deveriam ser prestados, conforme o Chamamento Público 1/2025. O conselheiro-relator observou que não é possível identificar quais problemas a administração busca resolver, além de não haver objetivos e metas bem delineados.
Alisson Alencar ressaltou que a gestão transferiu à Oscip a responsabilidade de elaborar projetos para diversos setores, como administração, agricultura, assistência social e saúde, mas não apresentou uma delimitação clara dos projetos que deveriam ser atendidos. A única informação disponível é que o Termo de Parceria visa “suprir o déficit de recursos humanos”, sem especificar os resultados esperados.
O relator também comentou sobre as suspeitas de que o Termo de Parceria poderia estar sendo utilizado para terceirização de mão de obra e cobrança indevida de taxas administrativas. No entanto, essas irregularidades não foram confirmadas nesta fase do processo e serão analisadas na instrução de mérito.
A suspensão determinada pelo TCE afetará novas admissões, empenhos, repasses não essenciais, aditivos e atos de execução futura. Além disso, fica vedado o pagamento de qualquer taxa administrativa fixa ou rubrica equivalente. Alisson enfatizou que a medida não interfere nas contratações já realizadas, visando garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Durante a sessão, o conselheiro José Carlos Novelli sugeriu que fosse verificada a adesão da Prefeitura de Cotriguaçu ao Programa de Apoio ao Gerenciamento do Planejamento Estratégico (GPE), que busca promover a cultura de planejamento entre gestores de cerca de 130 municípios de Mato Grosso.
