O deputado federal José Medeiros (PL) apresentou, na terça-feira, 23 de junho de 2026, o Projeto de Lei 3.116/2026, que estabelece o Marco do Apoio Jurídico ao Policial em Serviço. Esta iniciativa busca criar mecanismos de Assistência Jurídica especializada para profissionais da segurança pública que se tornem réus em processos decorrentes de atos realizados no exercício de suas funções.
A proposta, que já iniciou sua tramitação, prevê suporte jurídico para membros das polícias militares, corpos de bombeiros militares, polícias civis, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias penais e guardas municipais. Caso aprovada, a assistência incluirá defesa em processos administrativos, ações penais relacionadas ao serviço, ações civis e elaboração de peças processuais.
De acordo com o texto, a Assistência Jurídica será disponibilizada quando houver indícios de que o policial atuou em cumprimento do dever legal, em legítima defesa ou durante operações autorizadas. Os agentes poderão escolher entre receber o apoio de um órgão público competente ou contratar um advogado particular credenciado ao programa, seguindo as regras que serão definidas em regulamento.
“Não é razoável que o mesmo Estado que exige do policial atuação imediata diante do perigo deixe esse profissional desamparado quando ele passa a responder judicialmente por atos praticados no exercício de suas funções”, afirma Medeiros.
O projeto também propõe a criação do Fundo Federal de Assistência Jurídica ao Agente de Segurança Pública (FFAJASP), que será destinado ao custeio dos serviços jurídicos previstos na proposta. Esse fundo poderá ser financiado por dotações orçamentárias da União, recursos provenientes de acordos judiciais, doações e outras fontes permitidas por lei.
A proposta ressalta que a medida não cria imunidade para os policiais nem impede investigações, mas tem como objetivo garantir uma defesa técnica adequada para aqueles que atuaram no cumprimento de suas missões institucionais. Medeiros destaca que a intenção é reduzir a insegurança jurídica, preservar a saúde mental dos profissionais e reforçar a capacidade operacional das forças de segurança.
