A deputada estadual Janaina Riva defendeu, na tribuna da Assembleia Legislativa, a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição para garantir segurança jurídica na criação e ampliação de fundos públicos estaduais.
Segundo Janaina, a medida é necessária para corrigir distorções no modelo atual, que permite a criação de fundos sem debate aprofundado e sem transparência sobre a aplicação dos recursos.
A proposta estabelece que a criação, majoração ou restabelecimento de contribuições destinadas a fundos estaduais só poderá ocorrer com aprovação de dois terços dos deputados, em dois turnos de votação. A medida também reforça o cumprimento das regras de anterioridade, ampliando a previsibilidade para contribuintes e setores produtivos.
Janaina destacou que o debate sobre o Fethab 2, que tem previsão de encerramento em dezembro de 2026, foi provocado pela Assembleia Legislativa, diante do aumento dos custos de produção e da queda no valor das commodities.
A parlamentar também criticou a falta de reconhecimento ao papel dela na condução do debate e afirmou que o Legislativo não pode ser acionado apenas em momentos de desgaste.
Para Janaina, a aprovação da PEC representa um avanço institucional ao estabelecer regras mais rígidas e transparentes para a criação de fundos, garantindo segurança jurídica e maior equilíbrio nas decisões fiscais do Estado.
