O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi, protocolou um pedido na Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça (TJMT) nesta sexta-feira, 17 de abril de 2026, com a intenção de suspender o despejo de centenas de famílias em Cuiabá. A ação envolve moradores dos condomínios Villas das Minas e Villas das Lavras, localizados no Sutil I e II.

Russi argumenta em seu ofício que a ordem de imissão na posse, que resulta de um processo de falência datado de 2003, ignora normas essenciais de direitos humanos e as diretrizes de mediação de conflitos. Ele destaca que a execução da decisão não está em conformidade com o Provimento nº 23/2023 do TJMT, a Resolução 510 do CNJ, além das diretrizes do STF que tratam da ADPF 828, as quais determinam que desocupações coletivas devem ser precedidas por diálogo e planos de acolhimento social.

O deputado ressaltou a importância de encontrar soluções consensuais que garantam o direito constitucional à moradia para as famílias afetadas. Em suas palavras, ele busca providências que permitam a suspensão dos mandados de despejo, favorecendo um processo que respeite os direitos dos cidadãos vulneráveis.