A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (10) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria condições diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate à endemia. A iniciativa, protocolada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo, do Republicanos de MT, tem o apoio de diversos parlamentares e estabelece que os agentes com 25 anos de serviço e contribuição previdenciária poderão se aposentar ao atingir 57 anos de idade, no caso das mulheres, e 60 anos, no caso dos homens.
O texto da PEC também reconhece que as funções exercidas por esses profissionais são essenciais e exclusivas do Estado, o que limita a possibilidade de contratação de mão de obra terceirizada. Após a aprovação na Câmara dos Deputados, a matéria recebeu o aval da CCJ, que analisou sua constitucionalidade. Agora, a proposta seguirá para o plenário do Senado, onde será discutida e votada em dois turnos.
Se aprovada, a PEC também prevê uma assistência financeira da União para ajudar no custeio dos novos benefícios, que se estenderão a agentes indígenas de saneamento e de saúde. O relator da proposta, senador Irajá, do PSD de TO, manifestou apoio ao mérito do texto, considerando-o “oportuno e socialmente justificado”. Em seu parecer, Irajá enfatizou os impactos financeiros que a PEC poderá ter sobre estados, municípios e a União.
Ele destacou que a proposta prevê transições e estabelece uma assistência financeira complementar da União, destinada a compensar o aumento nas despesas dos regimes próprios, além de um aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em razão das aposentadorias que serão concedidas com base na emenda. "Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS", afirmou Irajá.
A aprovação da PEC se soma a outras duas decisões do Senado nesta mesma data, que também impactam o Orçamento da União. Uma delas autoriza o uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais, decorrentes de eventos climáticos adversos ou de impactos econômicos negativos em função de conflitos geopolíticos internacionais. A outra decisão foi a aprovação de um projeto de lei (PL) que aumenta o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662 para uma carga de 20 horas de trabalho semanal.
