O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu que os responsáveis por pagamentos irregulares na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá devem restituir aos cofres públicos um total superior a R$ 448 mil. Essa determinação ocorreu em uma tomada de contas especial, sob a relatoria do conselheiro Alisson Alencar, durante a sessão ordinária realizada na terça-feira, 19.
A auditoria realizada pelo TCE-MT revelou que os pagamentos ilícitos, que ultrapassam R$ 448 mil, foram feitos em dezembro de 2020, com base em sentenças judiciais falsificadas que alegavam erros médicos e acidentes. O relatório identificou a ex-secretária municipal de Saúde, Ozenira Felix Soares de Souza, como uma das principais responsáveis, tendo autorizado os pagamentos irregulares.
Além da ex-secretária, uma servidora pública foi apontada como responsável por intermediar as transferências indevidas, que beneficiaram duas pessoas particulares. Todos os envolvidos foram condenados a ressarcir os valores ao erário.
Em sua análise, o conselheiro Alisson Alencar ressaltou a gravidade da fraude, especialmente por tratar-se de recursos destinados à saúde pública. Ele enfatizou que a má gestão desses recursos pode impactar diretamente a prestação de serviços essenciais à população, o que agrava ainda mais a situação. "A gravidade da conduta revela-se ainda mais acentuada, na medida em que os recursos desviados pertenciam à área da saúde pública", afirmou Alencar.
Devido à seriedade das irregularidades e à configuração de improbidade administrativa, a ex-secretária Ozenira Felix Soares foi inabilitada para ocupar cargo em comissão ou função de confiança por um período de cinco anos. O conselheiro destacou que as ações dos envolvidos não apenas violaram deveres administrativos, mas também contornaram os controles necessários ao gasto público.
Alisson Alencar também decidiu que os autos do processo devem ser encaminhados ao Ministério Público do Estado e à Prefeitura de Cuiabá, para que sejam tomadas as devidas providências cíveis e criminais. A decisão foi aprovada por unanimidade pelos membros do Plenário do TCE-MT.
