A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizará nesta quarta-feira (17), às 14h, a 12ª reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, que contará com a participação do procurador-geral do Estado, Francisco Assis Lopes. Este depoimento é um passo importante nas investigações relacionadas a contratações emergenciais e pagamentos indenizatórios feitos pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) entre os anos de 2019 e 2023.
O presidente da CPI, deputado estadual Wilson Santos, do PSD, acredita que a oitiva de Francisco Assis Lopes será estratégica para o avanço dos trabalhos. O procurador é responsável pela homologação de pareceres jurídicos que dizem respeito a processos administrativos da SES durante o período em questão. Vale lembrar que o procurador Felippe Tomaz Borges já prestou depoimento à comissão no dia 27 de maio, contribuindo com informações que geraram novos desdobramentos nas investigações.
Esses desdobramentos estão conectados ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2019, que foi assinado entre a SES e o Ministério Público Estadual (MPE). O TAC tinha como um dos objetivos principais a redução e eventual extinção da prática de pagamentos indenizatórios, que são utilizados para compensar fornecedores sem a devida formalização dos processos licitatórios ou contratuais.
Entretanto, as investigações indicam que essa prática continuou mesmo após o término da pandemia de Covid-19 e o fim do estado de calamidade pública. Wilson Santos destacou que a CPI seguirá com suas atividades de forma gradual e responsável, reiterando que o TAC visava acabar com os pagamentos por indenização, mas a realidade é que a SES ainda prioriza esses pagamentos e evita realizar licitações, o que contraria os objetivos do acordo.
Durante o depoimento de Francisco Assis Lopes, os parlamentares buscarão esclarecer os fundamentos que sustentaram os pareceres emitidos pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). O objetivo é entender como as orientações jurídicas impactaram a continuidade das contratações emergenciais e dos pagamentos indenizatórios nos últimos anos.
A expectativa da comissão é de conseguir reunir novos elementos que permitam uma avaliação mais clara sobre a legalidade e a excepcionalidade dos procedimentos administrativos adotados, especialmente após o término das medidas emergenciais que foram implementadas durante a pandemia.
