A proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos, identificada como PEC 32/15 e suas apensadas, será votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A votação está agendada para a tarde desta terça-feira (9), com início previsto às 14h30.
O relator da proposta, Coronel Assis (PL-MT), finalizou a leitura do relatório favorável à proposta em uma sessão realizada no dia 27 de maio. Na ocasião, a votação foi adiada devido a um pedido de vista coletivo. O relator também retirou do texto uma emenda que permitiria que jovens de 16 anos pudessem se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. Assis argumenta que 90% da população apoia a redução da maioridade penal, conforme pesquisa recente.
Atualmente, a legislação brasileira estabelece que jovens com mais de 16 anos que cometem crimes graves são submetidos a medidas socioeducativas de internação, com um prazo máximo de três anos. O tema gera divisões entre os parlamentares na comissão. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que é contrária à proposta, destacou em uma sessão anterior que apenas 8% dos atos infracionais cometidos por jovens são considerados graves. Ela alertou que a inclusão desses jovens no sistema prisional pode levá-los a serem aliciados pelo crime organizado.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o Brasil conta com aproximadamente 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em situação de privação de liberdade. Esse número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Caso a PEC da redução da maioridade penal avance na CCJ, será formada uma comissão especial para continuar a discussão do assunto antes de seguir para votação em plenário. Além disso, a Câmara dos Deputados aguarda a apresentação do relatório de um projeto de lei que regulamenta sistemas de inteligência artificial (IA) no país. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) é o responsável por essa relatoria e deve apresentar seu parecer nesta terça-feira, conforme anunciado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O projeto de lei, que já foi aprovado pelo Senado no ano passado, estabelece princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA, enfatizando a transparência, segurança, confiabilidade e ética na tecnologia, além de exigir o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos. O texto ainda lista sistemas de IA considerados de alto risco e proíbe o desenvolvimento de tecnologias que possam causar danos à saúde, segurança ou a outros direitos fundamentais.
