O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, em 22 de junho de 2026, restabelecer o bloqueio dos repasses de valores descontados da folha de pagamento de servidores para instituições financeiras. Essa medida foi tomada após o acolhimento de um recurso apresentado pelo Governo do Estado, visando investigar supostas irregularidades nos contratos de cartão de crédito consignado.

A determinação, assinada pela desembargadora Vandymara Zanolo, estabelece que os valores descontados mensalmente dos servidores permanecem depositados em contas judiciais, sob a supervisão da Justiça, até que um desfecho sobre o caso seja alcançado. Com essa decisão, os bancos implicados na investigação não receberão os recursos diretamente enquanto a ação judicial está em andamento.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que a análise dos contratos foi dificultada pela falta de colaboração das instituições financeiras envolvidas, que não forneceram documentos essenciais para a apuração das irregularidades. Essa situação tem gerado atrasos significativos no cronograma de análise, conforme reconhecido pela própria Justiça.

Além disso, a decisão do TJMT reflete uma mudança no modelo de análise dos contratos estabelecida no início de 2026, a qual impactou o progresso das investigações e aumentou a insegurança jurídica em relação aos repasses. Com essa nova medida, empresas como Capital Consig e Cartos Sociedade de Crédito Direto continuam sem receber os valores descontados da folha de pagamento dos servidores públicos.

Os recursos, que ficam congelados em juízo, serão separados por instituição, modalidade e contrato até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emita uma decisão final acerca da legalidade dos contratos e das cobranças contestadas. Essa ação visa assegurar que, caso sejam confirmadas irregularidades, os servidores possam ser integralmente ressarcidos pelos valores que foram cobrados de maneira indevida.