A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) passa a contar com um novo marco em sua legislação após a decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que declarou inconstitucional a possibilidade de votações secretas na apreciação de vetos. A medida, que foi comemorada pelo deputado estadual Paulo Araújo (Republicanos), representa um avanço significativo para a transparência das atividades legislativas.
Em suas redes sociais, Paulo Araújo destacou a importância do voto aberto, enfatizando que essa mudança fortalece a democracia e promove uma maior clareza nas decisões tomadas pela ALMT. O parlamentar já havia se manifestado favorável a essa alteração anteriormente, tendo inclusive apresentado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para extinguir as votações secretas na Assembleia.
Araújo argumentou que a transparência nas votações permite que a população acompanhe de forma mais direta as decisões dos parlamentares, eliminando a necessidade de justificativas posteriores. Ele observou que essa mudança é essencial para que os representantes votem com consciência e que a sociedade tenha acesso a essas informações.
A decisão do TJMT foi fundamentada na incompatibilidade do dispositivo da Constituição Estadual que previa o “escrutínio secreto” com princípios fundamentais como a publicidade e a soberania popular. Com a eliminação desse dispositivo, a expectativa é de que haja um fortalecimento do controle social sobre as ações dos deputados.
A atuação de Paulo Araújo em prol da transparência legislativa remonta a 2019, durante seu primeiro mandato, quando apresentou a proposta que agora se torna realidade com a decisão do TJMT. A medida é vista como um passo importante para ampliar a visibilidade das decisões parlamentares e reforçar a confiança da população nas instituições.
