A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Governo, apresentou um balanço sobre os projetos de lei que são considerados cruciais para o funcionamento da administração municipal. No momento, cerca de 20 propostas permanecem sem votação, o que impede o avanço de iniciativas voltadas para a saúde pública, Assistência Social, infraestrutura e fortalecimento financeiro do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG).
Desde o ano passado, o Poder Executivo encaminhou um total de 22 projetos à Câmara Municipal, dos quais dois perderam objeto devido à demora na tramitação. Entre as propostas prioritárias, destaca-se a autorização para a transferência financeira ao DAE, que visa cobrir déficits operacionais, além da abertura de mais de R$ 14 milhões em créditos suplementares para a Secretaria Municipal de Saúde e a criação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.
Um dos principais projetos inclui a proposta de transferência financeira intragovernamental ao DAE, que tem como objetivo garantir a continuidade dos serviços de abastecimento de água e saneamento. Essa proposta estabelece critérios para a execução, controle fiscal e sustentabilidade financeira da autarquia, considerada essencial para o município.
Outro projeto relevante é o que cria um programa de renegociação de débitos do DAE, permitindo aos consumidores inadimplentes descontos em juros, multas e opções de parcelamento. Essa iniciativa busca recuperar receitas e facilitar a regularização das contas de água e esgoto pela população.
Na área da saúde, dois projetos autorizam a abertura de créditos suplementares e atualizam normas do Código de Posturas, com o intuito de reduzir burocracias, facilitar regularizações urbanas, destravar áreas particulares e modernizar procedimentos administrativos.
Além disso, a proposta para a criação do Parque Natural Municipal Bernardo Berneck visa promover a preservação ambiental e a ampliação de áreas verdes na cidade. Essas iniciativas têm um impacto direto na prestação de serviços públicos e na capacidade de investimento da Prefeitura, dependendo agora da análise e votação do Poder Legislativo para avançarem.
